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{"Coluna":"DECRETO - 38.078/2023","Descricao":"Declara utilidade pública, para fins de despropriação, o bem que especifica e dá outras providências.","Data":"11/01/2023"},
{"Coluna":"DECRETO - 37.358/2021","Descricao":"Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2022 e dá outras providências.","Data":"30/12/2021"},
{"Coluna":"DECRETO - 35.585/2020","Descricao":"Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2020 e dá outras providências.","Data":"29/01/2020"},
{"Coluna":"DECRETO - 34.662/2019","Descricao":"Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2019 e dá outras providências.","Data":"28/01/2019"},
{"Coluna":"DECRETO - 32.590/2017","Descricao":"Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2017 e dá outras providências.","Data":"12/01/2017"},
{"Coluna":"DECRETO - 31.483/2016","Descricao":"Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2016 e dá outras providências.","Data":"01/02/2016"},
{"Coluna":"DECRETO - 30.630/2015","Descricao":"Estabelece normas para a programação e a execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2015 e dá outras providências.","Data":"22/01/2015"},
{"Coluna":"DECRETO - 28.020/2012","Descricao":"Estabelece normas para a programação e a execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2012 e dá outras providências.","Data":"15/02/2012"},
{"Coluna":"DECRETO - 26.266/2010","Descricao":"Estabelece normas para a programação e a execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2010 e dá outras providências.","Data":"22/01/2010"},
{"Coluna":"DECRETO - 25.098/2009","Descricao":"Estabelece normas para a programação e a execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2009 e dá outras providências.","Data":"27/01/2009"}
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