Melhorias nas instalações físicas e na prestação de assistência médica aos presos da Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) do Anil foram alguns dos compromissos estabelecidos pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado esta semana pela Defensoria Pública do Estado (DPE), Ministério Público e Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap).

Segundo o defensor público Alberto Pessoa Bastos, titular da 2ª Vara de Execução Penal (VEP), o TAC da CCPJ do Anil tem como objetivo dar cumprimento aos preceitos constitucionais e à Lei de Execução Penal (LEP). A assinatura do documento foi motivada por inspeção feita no estabelecimento prisional, em março último, onde foram encontradas irregularidades no que diz respeito à alimentação e à higiene dos 229 homens presos na Central.

Participaram da inspeção, o defensor Alberto Pessoa Bastos, o juiz Fernando Mendonça, titular da 2ª VEP, e o promotor de Justiça Willer Siqueira. Foram relatadas ainda ao grupo situações relacionadas à prática de castigos corporais, bem como problemas decorrentes da superlotação.

O levantamento também serviu de base para um relatório encaminhado à Sejap, contendo ainda as providências para a adequação do funcionamento da unidade. “Depois da inspeção, a Secretaria já realizou algumas melhorias e o Termo de Ajustamento vem para reforçar a necessidade de mudanças na CCPJ do Anil”, destacou Alberto Pessoa.

Entre os compromissos do TAC estão a realização de reformas que priorizem a ventilação e a iluminação das celas; a construção de dependências destinadas às visitas íntimas e também do parlatório para a OAB, Ministério Público e sala para a Defensoria Pública. O documento determina ainda melhorias para a assistência médica e para o fornecimento de material de higiene, bem como a fiscalização permanente da alimentação fornecida aos presos. A Sejap terá prazos que variam de 30 dias a 12 meses para cumprir com as obrigações estabelecidas no acordo. Em alguns casos, as providências deverão ser imediatas.