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{"Numero":"","Data":"04/08/2025","Descricao":"DECRETO Nº 12.573, DE 4 DE AGOSTO DE 2025","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"ESTRATÉGIA NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA - DECRETO Nº 12.5732025"},
{"Numero":"","Data":"29/03/2021","Descricao":"A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - dispõe sobre princípios, regras e instrumentos que visam modernizar e tornar mais eficiente a atuação da Administração Pública. A proposta central da norma é incentivo ao uso da tecnologia para promover inovação, digitalização de serviços e ampliar a participação cidadã, viabilizando o acesso facilitado aos serviços públicos. A Lei de Governo Digital, entrou em vigor em agosto de 2021, entre seus princípios e diretrizes são: • a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, por meio de serviços digitais, acessíveis; • a disponibilização em plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos; • a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos; • o incentivo à participação social sem controle da administração; • a eliminação de critérios e formalidades; • o apoio técnico aos entes federados para implantação e adoção de estratégias que visam à transformação digital da administração pública; Também define os direitos dos usuários da prestação de serviços públicos digitais e cita os instrumentos necessários para as plataformas de governo digital de uso de cada ente federativo. Considerando a necessidade de normatização interna e implementação de medidas de governança digital capazes de ampliar, modernizar e facilitar o acesso da população aos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e promover a qualidade no atendimento aos usuários, bem como a eficiência nas atividades administrativas, é que foi instituído o Ato nº 049/DPGEMA, de 29 de julho de 2025.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021"},
{"Numero":"13.709","Data":"14/08/2018","Descricao":"Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"},
{"Numero":"13.709","Data":"14/08/2018","Descricao":"Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).","Exercicio":"2018","Desc Tipo Arq":"LGPD - LEI 13.7092018"},
{"Numero":"169","Data":"05/12/2014","Descricao":"Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"},
{"Numero":"168","Data":"19/11/2014","Descricao":"CRIA O FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - FADEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"},
{"Numero":"80","Data":"04/06/2014","Descricao":"Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"},
{"Numero":"12.965","Data":"23/04/2014","Descricao":"Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"},
{"Numero":"","Data":"23/04/2014","Descricao":"","Exercicio":"2014","Desc Tipo Arq":"MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI 12.9652014"},
{"Numero":"12.527","Data":"18/11/2011","Descricao":"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências","Exercicio":"2011","Desc Tipo Arq":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"},
{"Numero":"132","Data":"07/10/2009","Descricao":"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.","Exercicio":"2009","Desc Tipo Arq":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"},
{"Numero":"45","Data":"30/12/2004","Descricao":"Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.","Exercicio":"2004","Desc Tipo Arq":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"},
{"Numero":"10.406","Data":"10/01/2002","Descricao":"Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"},
{"Numero":"80","Data":"12/01/1994","Descricao":"Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"},
{"Numero":"19","Data":"11/01/1994","Descricao":"Dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública do Estado e dá providências correlatas","Exercicio":"1994","Desc Tipo Arq":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"},
{"Numero":"0","Data":"05/10/1988","Descricao":"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"}
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