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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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Atualizado em: 13/01/2026 11:05:16

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - 014/2017

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.

18/05/2017

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - 014/2017

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.

18/05/2017

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