A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS QUE VISAM MODERNIZAR E TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A PROPOSTA CENTRAL DA NORMA É INCENTIVO AO USO DA TECNOLOGIA PARA PROMOVER INOVAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, VIABILIZANDO O ACESSO FACILITADO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS. A LEI DE GOVERNO DIGITAL, ENTROU EM VIGOR EM AGOSTO DE 2021, ENTRE SEUS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES SÃO: • A DESBUROCRATIZAÇÃO, A MODERNIZAÇÃO, O FORTALECIMENTO E A SIMPLIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DO PODER PÚBLICO COM A SOCIEDADE, POR MEIO DE SERVIÇOS DIGITAIS, ACESSÍVEIS; • A DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMA ÚNICA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS; • A INTEROPERABILIDADE DE SISTEMAS E A PROMOÇÃO DE DADOS ABERTOS; • O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL SEM CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO; • A ELIMINAÇÃO DE CRITÉRIOS E FORMALIDADES; • O APOIO TÉCNICO AOS ENTES FEDERADOS PARA IMPLANTAÇÃO E ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS QUE VISAM À TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; TAMBÉM DEFINE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS E CITA OS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AS PLATAFORMAS DE GOVERNO DIGITAL DE USO DE CADA ENTE FEDERATIVO. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE NORMATIZAÇÃO INTERNA E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE GOVERNANÇA DIGITAL CAPAZES DE AMPLIAR, MODERNIZAR E FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO E PROMOVER A QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, BEM COMO A EFICIÊNCIA NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, É QUE FOI INSTITUÍDO O ATO Nº 049/DPGEMA, DE 29 DE JULHO DE 2025.