A Defensoria Pública do Estado encaminhou para publicação no Diário Oficial do Estado resolução sobre licença-paternidade. Com o novo dispositivo, defensores e servidores da instituição estadual ganharam ampliação do benefício de 5 para 20 dias, sem prejuízo da remuneração, direito que já contempla demais servidores públicos e trabalhadores celetistas, cujas empresas são vinculadas ao  Programa Empresa Cidadã. 

Têm direito ao benefício pais biológicos ou adotivos, a contar da data de nascimento e da guarda judicial para adoção. Em caso de adoção, a regra só se aplica se a criança tiver até 12 anos completos.