O defensor geral do Estado, Werther de Moraes Lima Junior, participou, nesta segunda-feira (01), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, de diálogo pelo fortalecimento das instituições democráticas e contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que tramita em caráter de urgência na pauta de votações da Câmara dos Deputados. Na ocasião, estiveram presentes membros e servidores do Ministério Público do Maranhão, Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa, além do presidente da Associação de Defensores Públicos do Estado do Maranhão (Adpema), Murilo Guazzelli, do subdefensor geral do Estado, Emanuel Pereira Accioly, e do defensor público Rairon Laurindo dos Santos.

Contrário à PLP, Werther Lima Junior, em apresentação sobre os impactos dos cortes previstos no projeto de lei, argumentou que a Defensoria, embora com apenas 15 anos de instalação, vive momento de crescimento. Lembrou que em 2010 eram apenas 47 defensores, hoje, pouco mais de seis anos, são 159 membros de carreira em atuação. Ainda assim, a DPE encontra-se instalada em apenas 35 núcleos regionais em todo o estado, o que corresponde uma cobertura de 32% das comarcas maranhenses.

Caso o PLP seja aprovado, no período de 10 anos, o Maranhão contará com   apenas 105 defensores, cerca de 17 unidades serão fechadas, o que contraria outro dispositivo legal, em vigência desde 2014, a Emenda Constitucional 80, que obriga as Defensorias Públicas a dotarem todas as comarcas brasileiras de unidades da instituição até 2022.  

Werther Lima Junior frisou, na oportunidade, que o projeto pode ser o mais maléfico já aprovado pelo congresso em desfavor da Justiça brasileira e, consequentemente, contra o cidadão. “As Defensorias brasileiras já estavam empreendendo todos os esforços para colocaram em prática a Emenda Constitucional 80, quando, abruptamente, fomos atropelados pelo PLP 257, um projeto inconstitucional que prejudicará, caso seja aprovado, sensivelmente a Defensoria Pública do Maranhão e demais entes da Justiça brasileira”.

Na ocasião, Murilo Guazzelli destacou que “o Projeto 257 vem contrapor o que foi conquistado pelo cidadão com a promulgação da Emenda Constitucional 80 e levará o sistema judiciário como um todo à falência o que impossibilitará o acesso da população à Justiça, o que representa um triste retrocesso ao país”, pontuou.

Idealizado pelo procurador geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o evento contou com as presenças dos deputados federais maranhenses Rubens Pereira Júnior (PCdoB), João Castelo (PSDB) e José Reinaldo Tavares (PSB). Mesmo ausente, o deputado Zé Carlos (PT) enviou mensagem em que se manifesta de forma contrária ao projeto. Outros parlamentares da bancada maranhense justificaram a ausência e se manifestaram contra o projeto, conhecido como "projeto de lei do juízo final."

Também estiveram presentes as entidades classistas do Ministério Público e do Judiciário, além dos dirigentes dos sindicatos de servidores do Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Executivo Estadual. Francisco das Chagas Barros de Souza, subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos; Mariléa Campos dos Santos Costa, subprocuradora-geral para Assuntos Administrativos; Suvamy Vivekananda Meireles, corregedor-geral; procuradores e promotores de justiça também participaram do evento.

De autoria do Governo Federal, o projeto, encaminhado ao Congresso Nacional em março deste ano, busca promover o refinanciamento das dívidas dos estados com a União e alterar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

MPMA - Para Luiz Gonzaga Coelho, o PLP 257 pode representar o desmonte do serviço público brasileiro. "Não somos contra o refinanciamento da dívida e nem a imposição de limites para os gastos, mas não podemos aceitar a imposição de tantos sacrifícios às instituições, o que atingirá duramente a sociedade", argumentou, complementando que “se for aprovada essa proposta, o trabalho de instituições que fiscalizam os recursos públicos e atuam no combate à corrupção será ferido de morte, pois ficarão com suas estruturas fragilizadas, o que inviabilizará o seu funcionamento", completou.

O procurador geral apresentou um estudo sobre o impacto das medidas no Ministério Público do Maranhão. Caso sejam aprovadas, o limite de gastos da receita corrente líquida, que atualmente está em 1,87%, subiria para 3,68%, ultrapassando os 2% destinados aos MPs para o pagamento de pessoal.

Conforme o PLP 257/2016, fica transferida para a rubrica "despesas com pessoal" algumas contas que antes não estavam previstas, como valores das gratificações, gastos com funcionários terceirizados, salários de estagiários e pagamentos de pensões e aposentadorias.

Nessa perspectiva, de acordo com o estudo, haveria uma necessidade de adoção urgente de medidas para redução de despesas no MPMA, que atingiria R$ 181 milhões em 10 anos, com a obrigatoriedade de demissões e cortes de benefícios.

Segundo as projeções, já em 2017, ocorreriam 143 demissões de servidores requisitados e terceirizados (motoristas e serviços gerais, respectivamente), o que atinge um índice de 50% desse contingente, além do corte total dos auxílios alimentação e de moradia.

Até 2026, prazo final para implementação das imposições do projeto de lei, o quadro de servidores efetivos da instituição poderá ficar 98% menor, sem servidores comissionados e requisitados e sem serviços básicos essenciais, como atendimento, protocolo, motoristas, assessores. Em todo o MPMA, restariam apenas 13 analistas ministeriais.

Os presidentes do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado, respectivamente desembargador Cleones Cunha e conselheiro Jorge Pavão, além do defensor-geral do Estado, Werther Lima Júnior, também manifestaram, por meio de números, suas preocupações com o futuro das instituições que dirigem e solicitaram aos parlamentares maranhenses que votem contra o projeto. "Estamos sendo penalizados como se fôssemos os responsáveis pelos problemas econômicos do país", comentou Cleones Cunha.

Vice-presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), o promotor de justiça Carlos Augusto Soares destacou que, apesar da gravidade do problema que pode ser gerado com o PLP 257, poucos têm conhecimento do seu teor. "Não podemos aceitar a mutilação das instituições, a pretexto de refinanciar a dívida dos estados, com o que todos concordamos. É um projeto absolutamente inconstitucional, pois retira direitos adquiridos e impossibilita o acesso à justiça", enfatizou.

O deputado Rubens Pereira Júnior elogiou a iniciativa do encontro e afirmou ser contrário à aprovação do PLP 257, assim como a bancada do seu partido. "O projeto tem vício de inconstitucionalidade e fere a autonomia dos estados", opinou.

José Reinaldo Tavares e João Castelo também se manifestaram contrários e se comprometeram a levar para toda a bancada maranhense e aos demais deputados o temor das instituições públicas do estado em relação ao projeto.

Ao final do evento, autoridades presentes, representantes sindicais e das entidades classistas assinaram um documento que será encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados e aos parlamentares da bancada maranhense.

Fonte: Ascom-DPE/MA com informações da CCOM-MPMA