Dez defensores públicos estaduais participaram do I Seminário de Atualização Jurídica que discutiu, nos dias 11 e 12 de junho, o Novo Código de Processo Civil, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam). Na ocasião, foram destacadas as normas mais relevantes e que implicaram em grande participação da sociedade, tornando o novo CPC uma via democrática para a concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos.  

O seminário, realizado no auditório do Fórum Desembargador Sarney Costa, contou com a participação dos defensores Elane Maria Carvalho, Fabíola Almeida Barros, Marcos Cesar da Silva Fort, Dario André Cutrim Castro, Rairom Laurindo Pereira dos Santos, Alberto Pessoa Bastos, Kamila Barbosa e Silva Damasceno, Juliano José Sousa dos Anjos, José Augusto Gabina de Oliveira e Cristiane Silva Marques da Fonseca.  A presença da Defensoria se deu graças a articulação do diretor da Escola Superior da DPE/MA, Marcos Fróes.

 Durante o seminário, o palestrante e advogado e professor baiano Fredie Souza Didier Junior disse que o novo Código de Processo Civil (CPC) é muito diferente do Código de 1973, que ainda vigora no país. “Não é um código reformado. É outra norma completamente nova. Mesmo aquelas que foram repetidas, serão ressignificadas na atualidade”, afirmou o jurista, que atuou como membro da comissão formada para reformar o CPC, na Câmara dos Deputados.

Para uma plateia formada por mais de 200 magistrados, advogados, procuradores, promotores e defensores públicos, além de assessores e analistas judiciários, o jurista destacou que o novo CPC, que entrará em vigor daqui a nove meses (março de 2016), traz mudanças em temas simples e até nos mais complexos, como a ampliação da autonomia privada no processo para acabar com a jurisprudência defensiva, por exemplo. “Por isso, indico que os tribunais se preparem internamente, repensem seus regimentos para atuar nessa nova dinâmica”, aconselhou, durante a conferência que tratou sobre “As normas fundamentais do novo CPC”.

Ao ressaltar que o documento “é o primeiro nascido em um regime efetivamente democrático”, comparou-o a um conjunto de regras para simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil, fazendo com que direitos fundamentais deixem o plano das ideias para ingressar no mundo real.

O texto traz mais de mil artigos e consolida novas regras em relação aos processos da área civil, como prazos, recursos cabíveis, definindo também, como os juízes e outros agentes devem atuar durante o curso da ação.

O professor atribuiu ao juiz o papel decisivo de dar significado ao texto normativo, afirmando ser o julgador um dos sujeitos que contribuem para a construção do Direito, junto com os legisladores, os advogados e os doutrinadores. “O papel do julgador é reconstruir o Direito fundamentado nos textos normativos”, reforçou.

Didier finalizou a conferência mostrando que para os cidadãos brasileiros, há ganhos na diminuição da burocracia, com celeridade processual, garantida pela razoabilidade da duração do processo, e o devido processo legal, que é a segurança jurídica em favor das partes.

Para o professor e advogado, a iniciativa da realização do seminário com o tema sobre o novo CPC é excelente para a atualização dos conhecimentos, e a presença de tantos profissionais demonstra a necessidade de preparo que os magistrados, principalmente, estão buscando.

Inovações - No painel seguinte, o desembargador Paulo Velten Pereira, vice-diretor da Esmam, tratou do tema “Fundamentação das decisões judiciais: as hipóteses de nulidade no novo CPC”, com ênfase na postura dos magistrados e dos demais profissionais da área diante das inovações do Código. “As normas mudam paradigmas e isso é um avanço importante. Precisamos estar preparados para atuar nessa nova realidade”, disse.

Sobre esse ponto, a questão da mediação e a conciliação, que ganha destaque no artigo 3º do novo CPC, colocando em lei como política pública a resolução consensual de conflitos, tema que já tem sido dedicado pelo Judiciário maranhense com os centros de conciliação e incentivo às sessões, inclusive, via sistema Attende, oferecendo a marcação de audiências para processos que já estão em tramitação.

Durante a tarde, o seminário apresentou mais dois painéis, o primeiro com o professor Alonso Freire, com o tema “Precedentes judiciais e jurisprudência íntegra no novo CPC”; e Glauco Gumerato Ramos, com o tema “Esquizofrenia ideológica no novo CPC: tensão entre liberdade e autoridade”.

Fonte:  Ascom TJ/MA com informações da Ascom DPE/MA