O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), anunciou nesta quarta-feira que os líderes partidários fecharam acordo para votar na comissão, na próxima terça (14), as sete propostas de emenda à Constituição que prorrogam até 2011 a cobrança da CPMF (PECs 50/07, 558/06 e outras). O relator, Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já apresentou substitutivo que destina parte da arrecadação do tributo aos Estados e ao Distrito Federal.

 Esse acordo fechado entre os líderes significa, na prática, que o governo desistiu da estratégia de tentar apressar a votação da proposta que prorroga a CPMF apensando a matéria a outro texto que já está pronto para análise do Plenário. Assim, a matéria vai seguir o trâmite normal, sendo analisada por uma comissão especial antes de chegar ao Plenário. Ficou acertado também que todos os parlamentares que desejarem debater o assunto terão sua participação garantida, e que o parecer e os destaques serão votados nominalmente, um a um.

 Na avaliação do Deputado Leonardo Picciani, o acordo foi vantajoso para todos. "Ficou assegurada a garantia, ao governo, de ter a possibilidade de deliberar sobre a matéria num prazo razoável, e ficou assegurada à oposição a garantia de que poderá manifestar com clareza seu ponto de vista, e fazer um esforço de mobilização para o momento seguinte, que é o debate do mérito, quando aí, sim, terá de se discutir se a CPMF deve ou não ser mantida".

 A CPMF vence no fim deste ano. Havia a dúvida sobre a necessidade jurídica de que a prorrogação tivesse de ser aprovada até setembro, 90 dias antes do final da vigência. Mas, segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, que acompanhou na CCJ o acordo para a votação do texto, essa tese já foi derrubada.

 Para Chinaglia, o entendimento é de que, por se tratar de uma prorrogação - e não de uma nova contribuição -, é possível aprovar a proposta até o fim deste ano. "Essa é a opinião da própria CCJ. Eu fiz essa pergunta e não houve uma palavra dissonante nem da base do governo nem da oposição de que teria de ser aprovada até setembro", explicou.

Compartilhamento 
 O líder do PSDB, Deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP), disse que o partido vai apoiar a repartição de receitas da União com estados e municípios. "A saúde não é problema exclusivo da União. Aliás, eu diria que talvez os municípios e os estados até fiquem com uma carga maior do que a União. Portanto, a nossa proposta é do compartilhamento de recursos com estados e municípios para serem usados exclusivamente na saúde", afirmou.

 O Governo Federal espera arrecadar entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões com a CPMF no ano que vem.    

Fonte: Agência Câmara