A Defensoria Pública do Estado atuou na sessão de julgamento, realizada nesta quarta-feira, dia 9, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional Maranhão (OAB-MA), que questionava trecho da lei que criou a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV).
A COECV foi instituída pela Lei Estadual n. 10.246, de 29 de maio de 2015, com o objetivo de prevenir e reduzir a violência em conflitos fundiários no campo e na cidade, atuando, principalmente, em conflitos de caráter coletivo, que envolvem comunidades já consolidadas. Dentre suas atribuições, a Comissão dialoga com o sistema de Justiça para viabilizar o efetivo cumprimento das decisões judiciais em ações possessórias.

Na ação, protocolada em janeiro deste ano, a OAB-MA questionou o trecho da lei que torna obrigatória a análise prévia do Poder Executivo para garantir o cumprimento de ordens judiciais, como mandados de reintegração de posse. A instituição argumentou que o fato de a COECV precisar ser informada previamente sobre desapropriações e que a polícia só poderia intervir após concluído o processo de mediação com os moradores violaria o princípio da separação dos poderes.

Na sessão de julgamento, nesta quarta, o Tribunal de Justiça decidiu que não há urgência para concessão de medida liminar para suspender a lei que cria a Comissão, como foi solicitado. O julgamento teve como relator o desembargador José Luiz Almeida, que teve como entendimento que, em mais de seis anos de existência, a Coecv não gerou nenhuma alegação de embaraço ao cumprimento de decisões judiciais e que a Comissão tem atuado em consonância com a legislação e em harmonia com os poderes, podendo inclusive auxiliar os juízes na tomada de decisões.

A Defensoria Pública do Estado atuou na condição de Amicus curiae (ou amigo da corte) em defesa da Coecv, por meio do Núcleo de Direitos Humanos, representado pelo defensor público Jean Nunes, do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, representado pelo defensor Marcus Patrício, e do Núcleo de Segunda Instância, representado pela defensora Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio.

A atuação como amigo da corte se deu ao lado da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), da organização Justiça nos Trilhos (JnT) e da Federação dos Trabalhadores Rurais do Maranhão (Fetaema), em apoio à Procuradoria Geral do Estado.

Para o defensor público Jean Nunes, que realizou sustentação oral no julgamento, a decisão representa um marco notável na defesa dos direitos humanos no estado. “O fato de o TJMA ter indeferido a liminar solicitada pela OAB, na ADI que discute a obrigatoriedade da comunicação à COECV, reforça a importância da Comissão como espaço estratégico de promoção de direitos humanos, de prevenção de conflitos e violência no campo e na cidade. O Poder Judiciário acena positivamente, reconhece a importância das instituições que atuam nessa matéria, como a própria COECV, a Fetaema, a Justiça nos Trilhos, a DPE e a SMDH, legitimando-os como espaços importantes e estratégicos no enfrentamento dessa questão, que no Maranhão é estrutural. Nós temos uma realidade no campo e na cidade de muita desigualdade, que repercute em conflitos e que enseja a necessidade de intervenções”, pontuou.