ATO DPGE Nº 049 - INSTITUI NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO OS PRINCÍPIOS, REGRAS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 VISANDO AUMENTAR A EFICÁCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO POR MEIO DA DESBUROCRATIZAÇÃO, INOVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO.