RESOLUÇÃO - 38/2023

Informações do decreto
Data: 23/08/2023
Secretaria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Descrição

REGULAMENTA A CONTAGEM DA LICENÇA MATERNIDADE NOS CASOS DE LONGA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA DEFENSORAS, SERVIDORAS, COLABORADORAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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