Secretaria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Descrição
ATO DPGE N° 042 - CRIA E REGULAMENTA PROVISORIAMENTE A 1ª DEFENSORIA PÚBLICA COM ATUAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR E MATÉRIAS CRIMINAIS NO NÚCLEO CRIMINAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
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