Será realizada nesta quarta-feira (19), às 8h30, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Maranhão, audiência pública sobre o acordo judicial firmado entre as Defensorias Públicas do Estado e da União e o Estado do Maranhão, em resposta à Ação Civil Pública (ACP), que prevê obrigações a curto e médio prazo para a superação dos problemas do sistema penitenciário maranhense. Representantes de instituições governamentais e da sociedade civil foram convidadas para o encontro, aberto ao público.

O termo de compromisso foi homologado no último dia 14 de outubro, durante audiência, que contou com a presença de representantes das Defensorias e do governo estadual. Na oportunidade, foram elencadas 22 cláusulas, com o detalhamento das obrigações, prazos e sanções, em caso de descumprimento do acordo judicial. A ACP tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão.

Dentre outros assuntos serão debatidos na audiência pública, cujo tema é “Sistema penitenciário maranhense: parâmetros para a superação da crise”, a interdição de unidades do sistema, tanto na capital quanto no interior do estado, critérios de transferência de detentos, separação dos presos condenados dos provisórios, além das facções criminosas, bem como providências relacionadas à necessidade de estruturação das unidades, assegurando condições dignas de confinamento.