A responsabilidade do Estado na garantia do direito à assistência jurídica gratuita à população economicamente vulnerável, como determina a Constituição Federal, foi o tema central de audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em Brasília. Com base nessa discussão, foi elaborado ofício encaminhado a todos os governadores brasileiros, solicitando que os chefes do Poder Executivo envidem os esforços necessários à estruturação e ao fortalecimento da Defensoria Pública, garantindo a presença de defensores em todas as comarcas existentes.

A audiência pública contou com a presença de representantes da Defensoria Pública da União, da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Defensores Públicos e do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública da União. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal é presidida pela deputada Manuela D’Ávila.

Os deputados presentes foram unânimes em reconhecer a falta de defensores públicos em seus respectivos estados, ressaltando que essa deficiência implica em descumprimento pelo Estado da Constituição e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o país é signatário. O desfalque, ainda de acordo com o ofício, é fato comprovado por sucessivos estudos realizados pelo Ministério da Justiça.      

Os parlamentarem lembraram, ainda, “o dispêndio com o pagamento de honorários para advogados dativos, que não seriam necessários se houvesse quantidade suficiente  de defensores públicos, os verdadeiros legitimados para a assistência judiciária dos hipossuficientes”.

Ao pedir o apoio dos parlamentares, as instituições representadas na audiência reivindicaram atenção especial na aprovação de proposições em tramitação no Congresso Nacional e também a interseção junto às demais autoridades estaduais e federais no sentido de cobrar delas que destinem os recursos necessários para a implantação da Defensoria Pública em todas as comarcas.

A Comissão defende a melhor aplicação dos recursos públicos citando, como exemplo, as despesas injustificadas com o sistema carcerário, em detrimento da estruturação da Defensoria para a prestação de assistência jurídica aos presos provisórios e aos condenados que já cumpriram suas penas, mas não foram libertados. “Certamente, uma melhor estruturação da Defensoria Pública significaria a redução dessas desigualdades”, afirma o documento elaborado pela Comissão.