Os moradores do Residencial Maria Aragão I ganharam na Justiça o direito de ter energia elétrica em suas residências.  A decisão liminar, deferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital, Carlos Henrique Veloso, autoriza e ao mesmo tempo determina à Companhia Energética do Maranhão (Cemar) a instalação e disponibilização de energia para a comunidade no prazo de 120 dias. 

A decisão judicial é fruto de ação civil pública movida pela Defensoria do Estado em junho de 2011. Em abril, a instituição foi procurada por representantes da Associação dos Moradores do Residencial Maria Aragão I, que pediram a intervenção da DPE junto à Cemar para garantir o fornecimento de energia elétrica na área do assentamento informal, existente há quase três anos, em imóvel de propriedade do Governo do Estado.

O residencial, que já conta com malha viária implantada, abastecimento de água potável e coleta de lixo, é atualmente habitado por cerca de 1400 pessoas “de baixa renda, que não possuem condições de abandonar o local e comprar ou alugar outro local para morar”, como relatam os defensores públicos Alberto Tavares e Diego de Oliveira, que acompanham o caso.

Os defensores públicos aguardam ainda o resultado do mérito da ação, que pede a regularização fundiária em favor das famílias de moradores, ou em caso de negativa no atendimento deste pedido, que o Estado do Maranhão forneça unidades habitacionais de interesse social, sem custo, aos integrantes da comunidade.