Defensores Públicos do Maranhão decidiram ontem, em Assembléia Geral Extraordinária, realizam nesta quinta-feira quinta-feira, 11, um grande mutirão para atender a população carente.

            O objetivo da mobilização, segundo informou o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Maranhão, Fábio Magalhães Pinto, é sensibilizar o Governo do Estado a enviar para a Assembléia Legislativa a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concedeu medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin, proposta pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando inconstitucional os artigos da Lei Estadual nº. 8.559/2006 que vinculava à Instituição ao Poder Executivo.

            Ele acrescentou que em decisão unânime dos desembargadores daquela corte, ficou claro que a referida Lei viola o disposto do art. 134 da Constituição Federal, que em seu parágrafo único assegura à Defensoria Pública autonomia financeira, administrativa e funcional, estando, portanto, a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.

            O MUTIRÃO – Sobre as atividades a serem desenvolvidas durante essa mobilização, que terá lugar o prédio-sede da Defensoria Pública, na Praia Grande, a direção da associação da categoria informou que naquele dia os defensores públicos se reunirão num esforço concentrado para prestação de atendimento jurídico integral a um maior número possível de pessoas da população carente, com distribuição de senhas até as 10 horas.