Nº 05 - Regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, o recebimento de registro de ocorrências de violação de direitos humanos por outras Ouvidorias ou serviços similares.

Nº 02 - Delega atribuições à Subdefensoria Geral

Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

Regulamenta o funcionamento da CRC – Central de Relacionamento com o Cidadão e define suas atribuições.

Padroniza o uso da nova identidade visual da Defensoria Pública do Estado nos documentos oficiais e estabelece o uso de email institucional nas comunicações endereçadas pela ou para a Defensoria Pública-Geral.

Regulamenta a realização de exame de DNA no âmbito da Defensoria, através do Projeto “Ser Pai é Legal”.

Estabelece o direito ao uso e tratamento pelo nome social às travestis e transexuais, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Regulamenta, no âmbito da Defensoria Publica do Estado do Maranhão, a participação de Defensores Públicos nas comissões do CONDEGE

Nº 24 - Regulamenta exames gratuitos de DNA- PAI LEGAL

Nº 23 - Padroniza o uso da nova identidade visual da Defensoria Pública do Estado nos documentos oficiais e estabelece o uso de e-mail institucional nas comunicações endereçadas pela ou para a Defen

Nº 10 - Regulamenta o funcionamento da CRC ? Central de Relacionamento com o Cidadão e define suas atribuições.

Nº 09 - Estabelece o direito ao uso e tratamento pelo nome social às travestis e transexuais, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Nº 02 - Regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a participação de Defensores Públicos nas comissões do CONDEGE

Regulamenta os processos administrativos internos.

Cria o Comitê Interno do GESPÚBLICA no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Estabelece o procedimento interno para a formalização de convênios com instituições de ensino superior.

Cria o Grupo Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Privada de Liberdade.

Cria a Comissão de Defesa de Prerrogativas Institucionais dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (CDPI/MA).

Regulamenta o regime de plantão no âmbito da Defensoria Publica do Estado do Maranhão nos finais de semana, feriados oficiais e recesso forense.

Cria a Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Defensoria Pública do Estado do Maranhão – CPPD

Delega à Subdefensoria-Geral a competência nos processos de contratação e pagamento de estagiários.

Regulamentar, no âmbito da Defensoria Publica do Estado do Maranhão, os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação

Nº 30 - Regulamenta processos de dispensa e inexigibilidade

Nº 32 - Regulamenta o plantão

Nº 35 - Regulamenta competência de processos de contratação e pagamento de estagiários (delega ? sub; abertura - dpge)

Nº 36 - Regulamenta as ações do Controle Interno

Nº 37 - Cria a Comissão Permanente de Processo Disciplinar

Nº 38 - Cria o Grupo Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Privada de Liberdade

Nº 52 - Estabelece o procedimento interno para a formalização de convênios com instituições de ensino superior.