Regulamenta o Grupo de Trabalho para análise da atuação estratégica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão frente ao Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2022 e dá outras providências.
Cria, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e de Proteção da Primeira Infância
Dispõe sobre normas e procedimentos para admissão e exoneração de servidor em cargo de provimento efetivo e de comissão no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO SOBRE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Regulamenta a criação do Grupo de Trabalho pela Prevenção e Enfrentamento ao Machismo Institucional e Discriminação de Gênero na Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados, disciplina sobre o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão e dá outras providências
Altera dispositivo da RESOLUÇÃO N P 027 - DPGE, DE 09 DE JUNHO DE 2020, para dispor sobre a extensão da suspensão dos prazos relativos ao VI CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TíTULOS PARA INGRESSO À CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em razão da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus) e das limitações de admissão e contratação de pessoal estabelecidas pela Lei Complementar n ê 173, de 27 de maio de 2020.
A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - dispõe sobre princípios, regras e instrumentos que visam modernizar e tornar mais eficiente a atuação da Administração Pública. A proposta central da norma é incentivo ao uso da tecnologia para promover inovação, digitalização de serviços e ampliar a participação cidadã, viabilizando o acesso facilitado aos serviços públicos. A Lei de Governo Digital, entrou em vigor em agosto de 2021, entre seus princípios e diretrizes são: • a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, por meio de serviços digitais, acessíveis; • a disponibilização em plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos; • a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos; • o incentivo à participação social sem controle da administração; • a eliminação de critérios e formalidades; • o apoio técnico aos entes federados para implantação e adoção de estratégias que visam à transformação digital da administração pública; Também define os direitos dos usuários da prestação de serviços públicos digitais e cita os instrumentos necessários para as plataformas de governo digital de uso de cada ente federativo. Considerando a necessidade de normatização interna e implementação de medidas de governança digital capazes de ampliar, modernizar e facilitar o acesso da população aos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e promover a qualidade no atendimento aos usuários, bem como a eficiência nas atividades administrativas, é que foi instituído o Ato nº 049/DPGEMA, de 29 de julho de 2025.
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