Determina urgência, no âmbito da Defensoria Publica do Estado do Maranhão, no acompanhamento prioritário de processos criminais e de execução penal.

Regulamenta os procedimentos a serem adotados na revisão das prisões provisórias, definitivas e medidas de segurança, promovida pela Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal no Estado do Maranhão.

Regulamenta, no âmbito da Defensoria Publica do Estado do Maranhão, o procedimento a ser adotado quando da existência de condenação em honorários de sucumbência em favor da instituição.

Altera a Resolução nº 053-DPGE, de 25 de outubro de 2010, que cria o Comitê Interno do GESPÚBLICA no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Institui a Homenagem Especial Zilda Arns, concedida a defensores públicos estaduais aprovados em estágio probatório.

Regulamenta, no âmbito interno, os procedimentos que deverão ser adotados em caso de furto, roubo, desaparecimento e dano de equipamentos eletrônicos e de informática integrantes do patrimônio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Fixa o valor da bolsa dos estagiários de Direito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito da Defensoria Publica do Estado do Maranhão, a participação de Defensores Públicos nas comissões do CONDEGE.

Institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, o Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência – CIAPD.

Dispõe sobre o serviço ordinário e regulamenta a prestação de serviço extraordinário dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. (Alterada pela Resolução nº 004 – DPGE, de 28 de janeiro de 2015, pela Resolução nº 26 – DPGE, 22 de julho de 2015 e pela Resolução nº 04 – DPGE, de 29 de fevereiro de 2016).

Regulamenta o atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da Defensoria Pública do Estado.

Regulamenta e procedimentaliza a sistemática para o envio e recebimento de correspondências no âmbito da Defensoria Pública do Estado.

Define o procedimento para o atendimento prioritário realizado na sede da Defensoria Pública do Estado do Maranhão em São Luís.

Regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, procedimento para autorização de férias e demais afastamentos legais dos servidores.

Regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, o recebimento de registro de ocorrências de violação de direitos humanos por outras Ouvidorias ou serviços similares.

Delega à Subdefensoria-Geral a competência para a prática de atos de gestão em processos de natureza administrativa no âmbito desta Defensoria.

Estabelece normas para a programação e a execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2012 e dá outras providências.

Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

Regulamenta o funcionamento da CRC – Central de Relacionamento com o Cidadão e define suas atribuições.

Padroniza o uso da nova identidade visual da Defensoria Pública do Estado nos documentos oficiais e estabelece o uso de email institucional nas comunicações endereçadas pela ou para a Defensoria Pública-Geral.

Regulamenta a realização de exame de DNA no âmbito da Defensoria, através do Projeto “Ser Pai é Legal”.

Estabelece o direito ao uso e tratamento pelo nome social às travestis e transexuais, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Regulamenta, no âmbito da Defensoria Publica do Estado do Maranhão, a participação de Defensores Públicos nas comissões do CONDEGE

Regulamenta os processos administrativos internos.

Cria o Comitê Interno do GESPÚBLICA no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Estabelece o procedimento interno para a formalização de convênios com instituições de ensino superior.

Cria o Grupo Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Privada de Liberdade.

Cria a Comissão de Defesa de Prerrogativas Institucionais dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (CDPI/MA).

Regulamenta o regime de plantão no âmbito da Defensoria Publica do Estado do Maranhão nos finais de semana, feriados oficiais e recesso forense.